Iniciamos o Recadastramento dos Servidores Públicos Efetivos Ativos, Inativos, Pensionistas e Dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu/CE – PREVCAR de acordo com a Resolução nº 01, de 02 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial do Município em 03/05/2018, que atende o disposto do artigo 88 da Lei Municipal nº 561/2013, bem como vem atender o disposto do artigo 9º e seguintes Lei Federal nº 10.887, de 2004, sendo necessário para manter atualizado o Cadastro dos Servidores Públicos Efetivos, Inativos, Pensionistas e seus Dependentes do PREVCAR, dando assim, maior precisão nas reavaliações atuariais.

O Recadastramento dos aposentados e pensionistas teve início em 21 de maio com término em 25 de maio de 2018, comparecendo mais de 95%. Lembrando que os que não compareceram terão até 10 de agosto do mesmo ano para a sua regularização.

Com relação aos servidores efetivos ativos, o recadastramento iniciou dia 28 de maio de 2018, seguindo o Cronograma do Anexo I, da Resolução nº 01, de 02/05/18, onde os servidores comparecem pela letra inicial do seu nome:

No ato do recadastramento os servidores devem apresentar apenas os documentos originais, como:

• a) Cartão de Reservista (Para os homens);
• b) Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Somente para os servidores concursados para Motorista);
• c) Carteira de Registro Profissional (OAB, CRM, CRO, COREN, CREA, CRP – para os servidores da saúde);
• d) Certidão de Nascimento ou Casamento, Averbação de Separação Judicial ou Certidão de União Estável;
• e) Certidão de Nascimento e CPF dos Filhos de 0 a 21 anos de idade, e acima de 21 anos de idade quando este for inválido acompanhado da curatela;
• f) CNIS (Emitido pelo INSS – somente àqueles que ainda não trouxeram para o PREVCAR);
• g) Comprovante de Endereço atualizado;
• h) CPF;
• i) CTPS – Carteira Profissional;
• j) Declaração de Não Acúmulo de Cargo, salvo exceções constitucionais (Modelo para preenchimento no PREVCAR – conforme Anexo V);
• k) PASEP, PIS ou NIT;
• l) Portaria devidamente assinada pelo gestor municipal e Termo de Posse assinada pelo servidor;
• m) RG;
• n) Título de Eleitor e Comprovante da última votação;
• o) Último contra cheque.

Até esta 20/07/18, muitos servidores estão comparecendo, onde fazem seu recadastramento, atualizando os dados no sistema SIPREV, e na oportunidade, tiram suas dúvidas à respeito dos benefícios e a situação da previdência.