Nesta quinta-feira, 28, foi expedido o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Município de Caririaçu. Portanto, a partir de agora, o Município pode realizar transferências voluntárias de recursos pela União, bem como celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, além de realizar empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração Direta e indireta da União, liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e pagamentos dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social, a chamada Compensação Financeira – COMPREV.
Para a emissão do CRP, é necessário que haja a regularização previdenciária, e, o Ministério da Fazenda exige que 34 itens estejam todos regularizados. Dois deles são a utilização dos recursos previdenciários e observância dos limites de contribuição do ente, que traz consigo várias oportunidades para o Município, sendo validada semestralmente.
COMPROMISSO
Desde o início do ano de 2017, quando o prefeito Edimilson Leite assumiu a prefeitura, vem na tentativa de regularizar a situação previdenciária junto ao PREVCAR, onde, através dos Termos de Acordo de Parcelamentos junto ao Ministério da Fazenda (Secretaria de Previdência Social), foi regularizado para a emissão do CRP. Edimilson Leite diz que “com esse certificado em dia, regulariza a situação do PREVCAR, bem como vou ter direito de receber as transferências voluntárias que vem da União e demais liberações de recursos federais”.
O Diretor Presidente do PREVCAR, Deusemar Vanderlei, comemora a emissão. “É muito gratificante fazer parte de uma administração responsável e compromissada, pois, sabemos que o CRP traz benefícios tanto para o município que passará a receber as transferências voluntárias da União, projetos de reforma, por exemplo, com recursos federais, quanto para o PREVCAR, que passaremos a receber a compensação previdenciária – COMPREV”. destacou.
